LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025: UMA ANáLISE DETALHADA

A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em julho de 2025, tem como objetivo principal regulamentar o setor de tecnologia. O acordo detalha novas regras para a aplicação de tecnologias como inteligência artificial e blockchain, buscando garantir a segurança dos dados. Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 também desenvolve mecanismos p